A proposição estabelece a obrigatoriedade de avisos nas embalagens e em propagandas, além de proibir patrocínio de indústrias de refrigerantes a modalidades esportivas no Brasil

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados (CESPO) promoveu na tarde desta quarta-feira (21) debate sobre o Projeto de Lei 4910/16, que estabelece a obrigatoriedade de advertência sobre os malefícios do consumo excessivo do açúcar nas propagandas e embalagens de refrigerantes e sucos de caixa e a proibição de patrocínios a modalidades esportivas por indústrias de refrigerantes, bebidas com gás e derivados.

De acordo com o presidente do colegiado e autor da proposta de audiência pública, deputado Ezequiel Teixeira (Podemos/RJ), é primordial o amplo debate com a sociedade, especialistas e interessados no tema para que o legislativo crie mecanismos de defesa à saúde dos consumidores. “É nosso papel desenvolver políticas públicas para contribuir no combate a obesidade dos brasileiros, que, segundo dados, têm aumentado de forma alarmante. É importante a conscientização da população na busca pela proteção, principalmente dos mais influenciáveis, como as crianças, para evitar danos à saúde. Sabemos da complexidade da matéria que também proíbe o patrocínio ao esporte brasileiro por indústrias de refrigerantes, o que podemos considerar uma enorme perda para o desporto. Por isso a necessidade do debate,” observou Ezequiel Teixeira.

O doutor em Direito e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), José Vicente de Mendonça, chamou a atenção para o projeto de lei, que de acordo com ele tem conteúdo que limita à autonomia individual, o qual ele considera um projeto paternalista. “Devemos pautar o debate com premissas que evitem visões fundamentalistas dos dois lados, observando todos os modelos que deram certo em matéria de regulamentação,” ponderou. O professor ainda destacou artigos no projeto de lei que entende ser além de complexos, inconstitucionais, como por exemplo, a proibição do patrocínio as modalidades esportivas. “Me parece inconstitucional, por ser uma visão extremada do direito a saúde e à luz da liberdade de expressão comercial,” finalizou.

A representante do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Regina Oliveira, defendeu o projeto de lei e deu destaque aos estudos e pesquisas sobre o consumo de bebidas açucaradas no país. “Não há dúvida de que o perfil do brasileiro mudou nos últimos 20 anos, triplicando o número de pessoas com excesso de peso e obesidade no país,” advertiu. A nutricionista também destacou que 17% das calorias diárias consumidas pelo brasileiro é mais de três vezes a quantidade recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que seria de 5%. E finalizou demostrando que 23,4% dos adultos e 32,3% de crianças tomam refrigerantes ou suco artificial cinco vezes ou mais por semana.

Já o vice-presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), Edney Narchi, destacou a legitimidade da matéria em questão de regulamentação de publicidade. Mas argumentou: “A solução para o problema da obesidade pretendido com o projeto de lei é multifatorial. Além dos fatores clínicos, a ausência de atividade física para o controle de peso é determinante para a obesidade infantil.” Ele ainda destacou os princípios para uma boa regulamentação como a identificação clara dos objetivos da politica pública e avaliação se a regulamentação é de fato necessária.

Para os representantes do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Bernard Rajzman e Adriana Behar, é preocupante a aprovação do projeto de lei já que o esporte brasileiro recebe R$ 100 milhões por ano em patrocínios. Eles ainda destacaram que o corte no investimento pelos setores de bebidas açucaradas inviabilizariam eventos esportivos no país. Que segundo Rajzman e Behar, o esporte brasileiro ainda mingua de questões financeiras para sobreviver. E finalizaram considerando injusta a punição do esporte, que de acordo com eles, ajuda de forma direta no combate a obesidade e que o importante seria alertar a população para os riscos do excesso de consumo de bebidas açucaradas, em vez de proibir o patrocínio a essas atividades, sendo que os atletas influenciam crianças na prática esportiva.

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